Notes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE VEÍCULO - VÍCIO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - ARTS. 12 E 18 DO CDC - SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO IDÊNTICO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 1º DO CPC - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Comprovado que o veículo adquirido pelo consumidor possuía problema no motor, que impedia o seu regular funcionamento, bem como que a concessionária e a montadora rés não tomaram as providências necessárias para a solução do problema, haja vista que o defeito persistiu, configurados restaram tanto a responsabilidade daquelas pela má prestação dos serviços, quanto os danos materiais e morais suportados por este último, assistindo-lhe o direito às reparações respectivas. Considerando que no presente caso a tutela específica não se tornou impossível, necessária se faz a conversão da obrigação em perdas e danos, consoante preconiza o art. 461, §1º, do CPC. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em quantia razoável e levando-se em conta os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos, tendo sido adequada a fixação estabelecida na decisão atacada.( Apelação Cível 1.0702.05.236767-0/006. Des.(a) Arnaldo Maciel. 18ª CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 05/08/2014)