Notes

Locação Residencial: Prazos Que Seu Cliente Deve Seguir
O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que o mesmo está encerrado. Para todos os contratos de aluguel com duração inferior a 90 dias, a locação é considerada como temporada. O tempo que um locatário poderá morar em um imóvel é determinado pelo contrato de locação. Este, por sua vez, deve estar baseado nos pontos apresentados na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato. Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis, realizados até a data da vigência desta lei.
II - dos demais imóveis não https://www.gedore.com.br/ , em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta lei. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação,

meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47. Fora estas condições, o contrato deverá ser cumprido na íntegra pelo tempo que foi acordado e, imediatamente após ao fim do contrato, ele automaticamente se torna INDETERMINADO. Se o locatário continuar na posse do imóvel por mais de 30 dias sem o locador solicitar o imóvel de volta, ele fica se torna um contrato por tempo indeterminado. Nesta modalidade, durante a vigência dos 30 meses, é necessário notificação ou aviso para que o contrato seja finalizado, podendo existir incidência de multa a depender do acordado.

Nos contratos de locação, contudo, é uma cláusula que exige atenção das partes contratantes e a correta orientação sobre, para que os interesses de ambas as partes permaneçam preservados. Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. O que deve ser alertado é que para contratos com o prazo superior à 10 (dez) anos de locação o cônjuge do locatário deve também concordar com a locação, tendo sua assinatura também em contrato. Se o inquilino tiver acordado um prazo de 30 (trinta) meses e permaneceu no imóvel por 10 (dez) meses, então ele cumpriu 1/3 (um terço) da locação, devendo então pagar 2/3 (dois terços) da multa combinada. E neste cenário, se a multa foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o inquilino pagará R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Quando falamos em contrato de locação com prazo determinado devemos entender que este contrato está dentro do período de vigência, ou seja, dentro da data estipulada no contrato e este contrato está em plena validade. Saiba como o tempo está determinado significa dizer que além de estar ativo, aplica-se todas as questões e penalidades relacionadas ao andamento do contrato. Esses dois textos dão origem ao que chamamos de “denúncia vazia”, que nada mais é do que o pedido do imóvel por parte do LOCADOR findo o prazo contratual, sem uma motivação além do fim da vigência do prazo em que foi pactuado o contrato de aluguel. "Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação."

§ 2º No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação

sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

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