Notes

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD



Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o(a) empregado(a) Sr./Sra. ................................, portador(a) da CTPS nº ..................., série ...................., inscrito(a) no CPF sob o nº ..................................., doravante denominado(a) TITULAR, manifesta sua concordância com o tratamento de seus dados pessoais para fins determinados pela Empresa ..............., CNPJ nº ........................., situada na Rua .........................................., nº ........, Bairro ..................., Cidade ......................, Estado ......., CEP ..............., doravante denominada CONTROLADOR.

CLÁUSULA 1ª – DADOS PESSOAIS COLETADOS
O TITULAR autoriza a coleta dos seguintes dados pessoais necessários para a execução do contrato:

Identificação
1. Nome completo, inclusive nome social
2. Data de nascimento
3. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
4. CPF

Documentação
5. Número e imagem da CNH
6. Número e imagem do Título de Eleitor
7. Número e imagem do Certificado de Reservista
8. Número e imagem do PIS

Dados Biométricos e de Saúde
9. Dados biométricos (ex.: impressão digital, reconhecimento facial)
10. Tipo sanguíneo e fator Rh
11. Exames e atestados médicos (admissionais, periódicos, retorno de afastamento, mudança de função, demissionais)

Informações de Contato
12. Endereço completo
13. Número de telefone, WhatsApp e e-mail

Dados Pessoais Complementares
14. Fotografia 3x4
15. Estado civil - imagem da certidão de casamento ou declaração de união estável
16. Imagem do diploma (nível de instrução ou escolaridade)
17. Nível de instrução ou escolaridade

Informações Familiares e Financeiras
18. Nome e data de nascimento dos filhos, com dados de vacinação
19. Dados bancários (banco, agência, número de contas)
20. Nome de usuário e senha para serviços do Controlador

Outros Dados e Comunicações
21. Comunicações entre TITULAR e CONTROLADOR
22. Informações conjugais que impactem a relação de trabalho (ex.: pensão alimentícia, dependentes de plano de saúde)
23. Término do contrato, incluindo motivo do desligamento
24. Outros documentos específicos à função (ex.: filiação sindical, carteira profissional, etc.)
25. Outros dados exigidos por regulamentação da relação empregatícia

CLÁUSULA 2ª – BASE LEGAL E FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento dos dados é fundamentado no legítimo interesse do CONTROLADOR, em conformidade com os interesses do TITULAR, e na execução do contrato com o CONTROLADOR.

CLÁUSULA 3ª – ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Os dados coletados serão mantidos conforme as seguintes condições:
a) Durante a vigência do contrato de trabalho;
b) Até a revogação do consentimento pelo TITULAR;
c) Pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais.

CLÁUSULA 4ª – SEGURANÇA DOS DADOS
O CONTROLADOR compromete-se a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais do TITULAR. Em caso de vazamento, o TITULAR e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão notificados em até 72 horas, com detalhes sobre a natureza do incidente e as medidas adotadas para mitigar possíveis danos, conforme a LGPD.

CLÁUSULA 5ª – ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Após o término do contrato, os dados pessoais serão excluídos, exceto quando houver previsão legal para conservação.

5.1) O TITULAR poderá solicitar a exclusão de seus dados após o fim do contrato, por e-mail ou correspondência, exceto nos casos previstos na cláusula anterior.

CLÁUSULA 6ª – DIREITOS DO TITULAR
O TITULAR poderá solicitar ao CONTROLADOR, a qualquer momento, acesso, correção, exclusão de dados, revogação do consentimento, entre outros direitos previstos em lei.

CLÁUSULA 7ª – ACORDO EM CASO DE DANO
Em caso de vazamento de dados ou acesso não autorizado, as partes poderão entrar em acordo sobre eventuais danos. Na ausência de acordo, o CONTROLADOR estará sujeito às sanções previstas na LGPD.

CLÁUSULA 8ª – MONITORAMENTO DE ACESSOS
O CONTROLADOR monitorará o acesso aos dados pessoais do TITULAR, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham acesso, com registro rigoroso dos acessos realizados.

CLÁUSULA 9ª – AUDITORIA E REVISÃO DE SEGURANÇA
O CONTROLADOR realizará auditorias de segurança periodicamente, pelo menos anualmente, para corrigir vulnerabilidades nos sistemas de armazenamento de dados, garantindo a proteção contínua dos dados do TITULAR.

Local e Data: ___________, ___ de __________ de _____.

Assinaturas:

___________________________________
Empregador/Controlador

___________________________________
Empregado/Titular

___________________________________
Assinatura do responsável (se empregado menor)