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The Isenção de IR em ganho de capital - Publicidade Imobiliária Ideas


<div itemscope itemtype="http://schema.org/ImageObject">
<img class="featurable" style="max-height:300px;max-width:400px;" itemprop="image" src="https://static.wixstatic.com/media/7baf23_5f6a4c90e5dc43fdab6e30cca0493505~mv2.png/v1/fill/w_1000,h_556,al_c,usm_0.66_1.00_0.01/7baf23_5f6a4c90e5dc43fdab6e30cca0493505~mv2.png" alt="Receita passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação do imóvel"><span style="display:none" itemprop="caption">ISENTO DE GANHO DE CAPITAL VALOR USADO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO</span>
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<div itemscope itemtype="http://schema.org/ImageObject">
<img class="featurable" style="max-height:300px;max-width:400px;" itemprop="image" src="https://veja.abril.com.br/wp-content/uploads/2022/04/imposto-de-renda_mcamgo_abr_030320221818-4.jpg?quality=70&amp;strip=info&amp;w=1024&amp;resize=1200,800" alt="Receita passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação de imóvel - Tributário - Consultoria"><span style="display:none" itemprop="caption">ISENTO DE GANHO DE CAPITAL VALOR USADO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO</span>
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<h1 style="clear:both" id="content-section-0">How Receita amplia isenção de IR para compra de imóveis can Save You Time, Stress, and Money.<br><img width="327" src="https://1.bp.blogspot.com/_4RuwxI7U9_8/TO7qyBuTgPI/AAAAAAAACEo/cYW5qjg_KH4/s1600/embalagem+4.jpg"><br></h1>
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<p class="p__0">CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FSICA IRPF. ALIENAO DE IMVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. LEI N. 11. 196/05 ("LEI DO BEM"). VALORES PARCIALMENTE DESTINADOS QUITAO DE FINANCIAMENTO IMOBILIRIO DE OUTRO IMVEL RESIDENCIAL. DIREITO ISENO. RESTRIO IMPOSTA POR INSTRUO NORMATIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. MAJORAO DE HONORRIOS RECURSAIS.</p>
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<p class="p__1">85, 11, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. I Consoante o decidido pelo Plenrio desta Corte na sesso realizada em 09. 03.2016, o routine recursal ser determinado pela data da publicao do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Cdigo de Processo Civil de 2015. II A iseno prevista no art. 39, 2, da Lei n.</p>
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<p class="p__2">196/05, alcana as hipteses nas quais o produto da venda de imvel por pessoa fsica seja destinado, overall ou parcialmente, quitao ou amortizao de financiamento de outro imvel residencial que o alienante j possui. Precedente. III Ilegalidade do art. 2, 11, inciso I, da Instruo Normativa SRF n. 599/05. IV Impossibilitada a majorao de honorrios nos termos do art.</p>
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<h1 style="clear:both" id="content-section-1">About Receita amplia isenção de Imposto de Renda na - Noticias R7<br></h1>
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<p class="p__3">V Recurso especial desprovido. (REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. IRRF. Source . UTILIZAO DO VALOR PARA QUITAR OUTRO IMVEL. ISENO. ILEGALIDADE DA IN/SRF N. 599/2005. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia firmou entendimento segundo o qual a restrio perpetrada pela Instruo Normativa/SRF n.</p>
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