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Not known Incorrect Statements About Receita Federal amplia isenção de Imposto de - POUPEX


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<img class="featurable" style="max-height:300px;max-width:400px;" itemprop="image" src="https://media-manager.noticiasaominuto.com.br/1920/naom_5e564df17050c.jpg" alt="Como declarar Ganho de Capital: imóveis, carros e ações - Leoa"><span style="display:none" itemprop="caption">Superior Tribunal de Justiça (STJ) - A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar</span>
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<div itemscope itemtype="http://schema.org/ImageObject">
<img class="featurable" style="max-height:300px;max-width:400px;" itemprop="image" src="https://s.conjur.com.br/img/b/notas-dinheiro5.jpeg" alt="Ganho de capital utilizado para quitar financiamento é isento do IR - GRM Advogados"><span style="display:none" itemprop="caption">RHOM - Advogados - Romeiro Hermeto, Ostronoff e Malagó Advogados - LinkedIn</span>
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<h1 style="clear:both" id="content-section-0">Get This Report on Isenção de ir em Ganho de Capital na Venda de Imóvel vale<br></h1>
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<p class="p__0">CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FSICA IRPF. ALIENAO DE IMVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. LEI N. 11. 196/05 ("LEI DO BEM"). VALORES PARCIALMENTE DESTINADOS QUITAO DE FINANCIAMENTO IMOBILIRIO DE OUTRO IMVEL RESIDENCIAL. DIREITO ISENO. RESTRIO IMPOSTA POR INSTRUO NORMATIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. MAJORAO DE HONORRIOS RECURSAIS.</p>
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<p class="p__1">85, 11, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. I Consoante o decidido pelo Plenrio desta Corte na sesso realizada em 09. 03.2016, o regime recursal ser determinado pela information da publicao do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Cdigo de Processo Civil de 2015. II A iseno prevista no art. 39, 2, da Lei n.</p>
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<img width="427" src="http://www.ecacesports.com/wp-content/uploads/2020/12/AcademicHonors.jpg">
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<p class="p__2">196/05, alcana as hipteses nas quais o produto da venda de imvel por pessoa fsica seja destinado, total ou parcialmente, quitao ou amortizao de financiamento de outro imvel residencial que o alienante j possui. Precedente. III Ilegalidade do art. 2, 11, inciso I, da Instruo Normativa SRF n. 599/05. IV Impossibilitada a majorao de honorrios nos termos do art.</p>
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<h1 style="clear:both" id="content-section-1">Little Known Facts About Receita Federal amplia isenção de Imposto de - POUPEX.<br></h1>
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<p class="p__3">V Recurso especial desprovido. (REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. IRRF. Related Source Here . UTILIZAO DO VALOR PARA QUITAR OUTRO IMVEL. ISENO. ILEGALIDADE DA IN/SRF N. 599/2005. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia firmou entendimento segundo o qual a restrio perpetrada pela Instruo Normativa/SRF n.</p>
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