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The 3-Minute Rule for Receita amplia isenção de Imposto de Renda na - InvestNews


<h1 style="clear:both" id="content-section-0">Rumored Buzz on RECEITA FEDERAL AMPLIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE<br></h1>
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<img width="362" src="https://chinagate.com.br/wp-content/uploads/2017/07/recebimento-da-carga-importada-1024x438.jpg">
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<p class="p__0">2o, A aplicao parcial do produto da venda implicar tributao do ganho proporcionalmente ao valor da parcela no aplicada. 3o, No caso de aquisio de mais de um imvel, a iseno de que trata este artigo aplicar-se- ao ganho de capital correspondente apenas parcela empregada na aquisio de imveis residenciais.</p>
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<div itemscope itemtype="http://schema.org/ImageObject">
<img class="featurable" style="max-height:300px;max-width:400px;" itemprop="image" src="https://diariodocomercio.com.br/wp-content/uploads/2021/03/imoveis02-scaled.jpg" alt="STJ: Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento - sinoregsp.org.br"><span style="display:none" itemprop="caption">Ampliada isenção de IR sobre ganho de capital em venda de imóvel - ACI</span>
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<p class="p__1">Referida norma tambm estabeleceu que esta iseno s pode ser usufruda uma nica a vez a cada 5 (cinco) anos e que a aplicao da base de clculo do imposto teria um fator de reduo, calculado sobre a quantidade de meses entre a aquisio e venda do imvel, tudo como forma de incentivar o mercado imobilirio.</p>
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<img class="featurable" style="max-height:300px;max-width:400px;" itemprop="image" src="https://impostoderendarestituicao.com.br/wp-content/uploads/2020/09/matricula-do-imovel-no-imposto-de-renda.jpg" alt="GANHO DE CAPITAL O QUE MUDOU NA ISENÇÃO NA COMPRA DE IMÓVEL NO PRAZO 180 DIAS? POSSO COMPRAR <a href=" https: www.arkaonline.com.br blog negociar-com-devedores ">Find More Details On This Page ? - YouTube"/&gt;<span style="display:none" itemprop="caption">Ganho de capital utilizado para quitar financiamento é isento do IR - AUDTEC – Gestão Contábil</span>
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<p class="p__2">196/05, a Receita Federal regulamentou a forma de utilizao do pedido de iseno, bem como seus limites, prevendo diversas regras e condies no artigo 2 da Instruo Normativa IN/SRF n. 599/2005 abaixo: Art. 2 Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa fsica residente no Pas na venda de imveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebrao do contrato, aplique o produto da venda na aquisio, em seu nome, de imveis residenciais localizados no Pas.</p>
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<p class="p__3">2 A aplicao parcial do produto da venda implicar tributao do ganho proporcionalmente ao valor da parcela no aplicada. 3 No caso de aquisio de mais de um imvel, a iseno de que trata este artigo aplicar-se- ao ganho de capital correspondente apenas parcela empregada na aquisio de imveis residenciais.</p>
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<h1 style="clear:both" id="content-section-1">Some Known Details About Isenção de ganho de capital na venda de imóvel residencial<br></h1>
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<p class="p__4">5 O contribuinte somente poder usufruir do benefcio de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da information da celebrao do contrato relativo operao de venda com o referido benefcio ou, no caso de venda de mais de um imvel residencial, primeira operao de venda com o referido benefcio.</p>
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<p class="p__5">7 Relativamente s operaes realizadas a prestao, aplica-se a iseno de que trata o caput, observado o disposto nos pargrafos precedentes: () 8 No integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisio de outro imvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante. 9 Considera-se imvel residencial a unidade construda em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificaes da localidade em que se situar.</p>
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<p class="p__6">Ainda, disps expressamente que a iseno no se aplicaria na venda de imvel residencial cujos valores fossem utilizados para quitar financiamento ou dbito remanescente de outro imvel j adquirido. Em razo dessa previso, iniciou-se uma discusso jurdica acerca dos limites provenientes da iseno do Ganho de Capital e sobre a suposta exacerbao do poder regulamentar da Receita Federal, que estabeleceu conduta no prevista em lei, levando a disputa ao Judicirio.</p>
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<p class="p__7">39 da Lei 11. 196/05, a iseno aplica-se na venda de imveis residenciais, desde que seja aplicado o produto da venda, na aquisio de imveis residenciais no prazo de at 180 (cento e oitenta) dias. Como o artigo estabelece a aplicao dos valores na aquisio de outros imveis, entendeu a Receita Federal que a iseno (por ser exceo regra de incidncia tributria), se aplicaria apenas para imveis que forem adquiridos e no que tenham sido adquiridos anteriormente.</p>
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<h2 style="clear:both" id="content-section-2">The 20-Second Trick For Receita Federal amplia isenção de IRPF sobre ganho de<br></h2>
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<p class="p__8">Neste sentido, o Ministro Revisor Mauro Campbell Marques reconheceu que a restrio da lei isentiva feita mediante instruo normativa da Receita Federal torna a aplicao da norma quase que impossvel, pois a grande maioria das aquisies imobilirias das pessoas fsicas feita mediante contratos de financiamento de longo prazo, isso porque, normalmente, a pessoa fsica no tem liquidez para adquirir um imvel residencial a vista.</p>
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<p class="p__9">Sustentou ainda, que a finalidade da norma mais bem alcanada quando se permite que o produto da venda do imvel residencial anterior seja empregado, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na aquisio de outro imvel residencial, compreendendo dentro deste conceito de aquisio, tambm a quitao do dbito remanescente do imvel j adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente.</p>
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<p class="p__10">IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAO DE BEM IMVEL RESIDENCIAL. IN/SRF N 599/2005 E ART. 39 DA LEI N 11. 196/2005. A iseno do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operaes de alienao de imvel prevista no art. 39, da Lei 11. 196/2005 se aplica hiptese de venda de imvel residencial com o objetivo de quitar, overall ou parcialmente, dbito remanescente de aquisio a prazo ou prestao de imvel residencial j possudo pelo alienante.</p>
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<div itemscope itemtype="http://schema.org/ImageObject">
<img class="featurable" style="max-height:300px;max-width:400px;" itemprop="image" src="https://s.yimg.com/ny/api/res/1.2/N6TBdZ8hwEyz3d3QKwLqJA--/YXBwaWQ9aGlnaGxhbmRlcjt3PTY0MDtoPTQyNw--/https://s.yimg.com/os/creatr-uploaded-images/2022-01/471a4840-743b-11ec-8e7f-959cbbabab19" alt="Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel"><span style="display:none" itemprop="caption">A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Zilveti</span>
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<p class="p__11">Ainda, disps expressamente que a iseno no se aplicaria na venda de imvel residencial cujos valores fossem utilizados para quitar financiamento ou dbito remanescente de outro imvel j adquirido. Em razo dessa previso, iniciou-se uma discusso jurdica acerca dos limites provenientes da iseno do Ganho de Capital e sobre a suposta exacerbao do poder regulamentar da Receita Federal, que estabeleceu conduta no prevista em lei, levando a disputa ao Judicirio.</p>
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<h2 style="clear:both" id="content-section-3">The Single Strategy To Use For Receita amplia isenção de Imposto de Renda na - Poder360<br></h2>
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<p class="p__12">39 da Lei 11. 196/05, a iseno aplica-se na venda de imveis residenciais, desde que seja aplicado o produto da venda, na aquisio de imveis residenciais no prazo de at 180 (cento e oitenta) dias. Como o artigo estabelece a aplicao dos valores na aquisio de outros imveis, entendeu a Receita Federal que a iseno (por ser exceo regra de incidncia tributria), se aplicaria apenas para imveis que forem adquiridos e no que tenham sido adquiridos anteriormente.</p>
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<p class="p__13">Neste sentido, o Ministro Revisor Mauro Campbell Marques reconheceu que a restrio da lei isentiva feita mediante instruo normativa da Receita Federal torna a aplicao da norma quase que impossvel, pois a grande maioria das aquisies imobilirias das pessoas fsicas feita mediante contratos de financiamento de longo prazo, isso porque, normalmente, a pessoa fsica no tem liquidez para adquirir um imvel residencial a vista.</p>
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<p class="p__14">Sustentou ainda, que a finalidade da norma mais bem alcanada quando se permite que o produto da venda do imvel residencial anterior seja empregado, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na aquisio de outro imvel residencial, compreendendo dentro deste conceito de aquisio, tambm a quitao do dbito remanescente do imvel j adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente.</p>
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<p class="p__15">IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAO DE BEM IMVEL RESIDENCIAL. IN/SRF N 599/2005 E ART. 39 DA LEI N 11. 196/2005. A iseno do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operaes de alienao de imvel prevista no art. 39, da Lei 11. 196/2005 se aplica hiptese de venda de imvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, dbito remanescente de aquisio a prazo ou prestao de imvel residencial j possudo pelo alienante.</p>
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