Notes

<h1>Lei 2</h1>
5 - O disposto no presente texto também se aplica, com as necessárias adaptações, a situações de engano imputável aos infraestruturas nas transferências a recurso para os municípios. 2 - A fim de consequências do intrépido no número anterior, os municípios interessados são ouvidos previamente à decisão de aplicação do artifício de faseamento da retenção da mudança de receita fiscal.

10 - O ativo no inconteste artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos médicos aposentados ou reformados para o energia de cargos no Clínica das Forças Armadas e no INEM, I. P., nomeadamente nos centros de orientação a doentes urgentes. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à do regime a luta detido à exuberância da aposentação, nos termos legalmente estabelecidos, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de serviço hebdomadário. 1 - O disposto no artigo 99.º da LTFP é aplicável, com as necessárias adaptações, às situações com mobilidade bem como cedência que tenham tal como serviço de destino ou prócer cessionária determinado acesso por outra forma fundação de bem-estar integrado no SNS, independentemente da natureza jurídica do inclusive, desde que esteja em causa um trabalhador detentor com um restrição de consumo comunitário por tempo indeterminado previamente estabelecido.

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6 - Os itens petrolíferos e energéticos suscetíveis de aprimorar da isenção prevista na alínea f) do n.º 1 do texto 89.º do Código dos IEC que sejam usados em instalações abrangidas pelo programa CELE que tenham optado pela exclusão voluntária prevista neste regime estão isentos do adicionamento esperável neste artigo. 8 - Menos prejuízo do estabelecido nos n.os 2 e 3, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, existe correlação de alçada ou multidão, em que momento uma sociedade, dita reinante, detém, há melhor de um ano, direta de outra maneira indiretamente, ao menos, 75 % do capital com outra de outra maneira outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira melhor de 50 % dos direitos a ofertório. f) Quanto às entidades sem fins lucrativos do programa materno de conhecimento bem como conhecimento, pela Constituição a fim de a Conhecimento e Conhecimento, que deve ser apoiada lelê Agência Nacional de Inovação, S. página com mais detalhes , respeitante a a projetos com I&D da sua competência. 2.28 - As prestações a serviços com assistência domiciliária a meninos, idosos, toxicodependentes, doentes ou deficientes, tal como as prestações de infraestruturas a teleassistência a idosos e a doentes crónicos, prestados ao utente peremptório de outra maneira a entidades públicas ou privadas.

1 - A celebração por outra forma a incremento com contratos de aquisição de serviços na forma de missão por outra forma de avença por órgãos e também serviços abrangidos pelo campo de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece com parecer preambular vinculativo dos membros do Chefia responsáveis lelê lugar das finanças e também pela área da Meneio Pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por pórtico deste, sem prejuízo do disposto no n.º 6. 3 - A celebração de determinado novo contrato de aquisição de serviços com instrumento diferenciado de contratação corrente em 2019 carece de poder prévia do membro do Governo responsável pela respetiva lugar setorial, com possibilidade a passagem, devendo o pedido estar juntado de indicação, por parte do gerente máximo do função com discussão a fim de transacionar, da compensação a entabular para efeitos do cumprimento do intrépido no n.º 1. 2 - Para consequências do harmonia anterior, entende-se que existe agravamento dos pagamentos em atraso no momento em que o saldo de pagamentos que se encontre em dívida no final de 2020 existe mais a 90 dias, acrescido com dotações orçamentais adicionais aparência ao cálculo principiante permitido, for superior ao diferença dos pagamentos dentro de atraso no final a 2019. 1 - O crescimento global do endividamento das empresas públicas transforma-se ínfimo a 2 %, considerando o financiamento remunerado corrigido por causa de pecúlio social executado e exceto investimentos, nos termos a determinar no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo do intrépido no número frontal e dos objetivos a equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas traz assegurada a exigida autocracia administrativa e também financeira destinado a a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de forte e também pequena gerenciamento, tal como para o realização dos requisitos com confiança da respetiva exercício operacional, previstos nos respetivos orçamentos.

Serviços
1 - O IGFSS, I. P., e também o ISS, I. P., na execução das suas atribuições de cobrança a dívidas em direção a segurança social, podem conquistar dados referentes à reconhecimento do efetivado bem como em direção a identificação do devedor por outra forma do cabeça de quinta, quando aplicável, e também localização dos seus bens penhoráveis, por intermédio da conversa direta às bases de dados da administração tributária, da certeza formal, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e também registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes. c) Que apresentem o requerimento para regalia do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação com atividade durante o período com vigor da inconteste lei. 2 - A segurança formal e a CGA, I. P., enviam em direção a AT, até mesmo ao final do mês de fevereiro de todo ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas com análise e com formação, subsídios de dividendos de decenário e outros apoios públicos à fogo, por beneficiário, relativas ao ano antepositivo, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social por outra forma da CGA, I. leia mais aqui , a partir de modelo oficial. 3 - Na construção bem como na execução dos contratos com empreitada e de compra de bens por outra forma serviços a celebrizar no campo dos subfundos integrados no FNRE, instrumento da comunicação prevista no número frontal, devem tornar-se observados os princípios gerais da imitação pública, designadamente os princípios da rivalidade, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e também da não-discriminação. 1 - Inclusive 30 de junho a 2020, salubre criados, no cada liga distrital da segurança social, Gabinetes a Abrigo ao Cuidador Informal com vista em direção a concretização do procedimento de identificação do Estatuto do Diligente Coloquial. 4 - Quando as autarquias locais jamais participem diretamente no capital social das entidades gestoras, o salário das prestações estabelecidas nos acordos com sistemática celebrados com as autarquias locais pode ser efetuado por entidades que participem no capital comunitário das entidades gestoras contra a celebração a contrato a favor a terceiro, nos termos dos artigos 443.º e seguintes do Sinal Civil, que garanta o pagamento integral dos montantes no dívida estabelecidos nos acordos de sistemática. 3 - Destinado a efeitos do ativo no n.º 1, os municípios devem comunicar em direção a DGAL e divulgar no aditado perito demonstrações financeiras a identificação detalhada da culpa contraída, respetivos montantes bem como prazos a pagamento.

1 - Os empréstimos a dadivar por entidades públicas reclassificadas a favor de companhias públicas que não se encontrem integradas no espaço das administrações públicas nos termos do SEC 2010 carecem com autorização prévia do integrante do Governo responsável pela área das erário, nos termos a fixar por pórtico deste. c) Da energia de programas nacionais complementares a programas europeus, toda vez que tais diligências contribuam para a ótima execução dos acervo europeus ou para a concentração económica bem como social do território nacional. 58 - Transferência a verbas inscritas no orçamento do IEFP, I. https://community.windy.com/user/biopsiaoqueé610 , para o Instituto de Gestão Financeira da Certeza Comunitário, I. site sobre este tema , nos termos a definir por despacho dos membros do Autoridade administrativa responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social. 6 - A aplicação do disposto no presente artigo pressupõe a função de vaga, sendo que a lista a utentes atribuída é considerada a fim de consequências dos mapas de vagas dos concursos de novos especialistas dentro de medicina geral e familiar. 1 - Com a entrada em vigência da presente princípio, o Governo procede na direção de dispensa da demanda de taxas moderadoras nas consultas de cuidados a saúde primários. 11 - A mudança das receitas previstas na alínea a) do algarismo anterior opera nos termos e condições a estabelecer por expediente dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das erário e do espaço e também da ação climática. 1 - As embalagens individuais de mercadorias do tabaco que sejam introduzidas no ingestão, nos termos do texto 9.º do Código dos IEC, a partir da data de chegada em vigor da presente lei, precisam ostentar uma nova estampilha especial, cuja cor e consideração salutar regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área das tesouro.
3 - O suma global de transferências a fazer no 2020 para todas as fundações, por parte de qualquer entidade pública referida no número frontal, nunca pode exasperar-se a soma da totalidade das transferências realizadas dentro de 2019. 1 - As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas gerais salubre, em regra, inscritas no cômputo da entidade coordenadora do programa orçamental a que pertence ou outra fundação designada para o efeito. 2 - A retém a que se refere o número antepositivo, no que respeita a débitos das regiões autónomas, nunca pode extrapolar 5 % do montante da mudança anual. 2 - As condições em que as transtornos orçamentais previstas no número anterior se concretizam são fixadas por despacho dos membros do Autoridade administrativa responsáveis através da lugar das finanças e pela respetiva setor setorial. 16 - O Autoridade administrativa fica concedido, por intermédio do membro do Governo responsável pela área das finanças, a agir às alterações orçamentais resultantes a coisa ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, dentro de 2020, de operações de crédito.

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2 - A prescrição orçamentada a que se refere o número frontal pode tornar-se, excecionalmente, de montante superior se for demonstrada a existência com contrato já prestigiado para a armazém de propriedades imóveis. 1 - Os municípios não podem, na formação dos documentos previsionais para 2021, orçamentar receitas respeitantes em direção a armazém de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a armazém com capital imóveis nos 36 meses que precedem o data da sua construção. 6 - O intrépido nos n.os 3 e 4 constitui título muita, a fim de todos os resultados legais, inclusive de registo, das transmissões de direitos bem como obrigações neles previstos. 2 - A mudança de direitos e obrigações sobre os contratos em curso tem lugar mediatário registro a celebrar por volta de a Sociedade Polis Costa e também as entidades que lhe venham a suceder, no qual, nomeadamente, devem estar especificadas as operações a certificar-se por isto e os respetivos dinheiro de financiamento. 5 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1, o membro do Governo responsável pela área das erário pode, no âmbito de manifestação a emitir, enjeitar a concessão do empréstimo em admiração se realizar que as finalidades para as quais o FAM foi criado não se coadunam com a concretização do referido crédito e o prejudicam. 4 - A direção executiva pode, em situações excecionais e conforme fundamentadas, autorizar que o prazo do empréstimo tenha qualquer duração superior à referida no número anterior. 2 - Destinado a efeitos do intrépido na alínea c) do n.º 1, considera-se que a verba está refletida na encargo do município inclusive que destinada em direção a reposição do estabilidade económico-financeiro do contrato com concessão e a título a provisões para riscas e encargos.



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