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A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devido julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo. II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os auto lançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. § 2º.Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor. Os requerimentos de impugnação de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. Considera- Torrent Download Crackeado o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.
O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Artigo 376 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da vistoria. A base de cálculo da taxa será determinada em função do tipo e da localização do anúncio, pela sua exploração e utilização e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem como o responsável pela sua locação.
No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográfico ou fitas de videocassete e similares, a base de cálculo será o valor cobrado do usuário. Artigo 123 . https://gratiscracks.com/photoscape-x-pro-crackeado-pc/ à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia, o imposto será devido pelo estabelecimento prestador de serviço.
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§ 2.º - A contagem do primeiro trimestre para fins de pagamento do preço público inciar-se-á após noventa dias da data de lavratura do decreto de permissão de uso correspondente. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventários ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência. O disposto nesse artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
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