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As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 e também, no máximo, em 360 dias-multa, de acordo com a biotaxia do Código Pênalti. § 2º O ativo no inciso XIV jamais se aplica como aquela divulgação por organismo governamental competente destinado a autorizar a comercialização com produto, quando necessário destinado a proteger o público. Usar marca, nome comercial, título com estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou alguma outra forma que indique procedência que não a verdadeira, ou vender por outra forma expor à distribuição mercadoria com esses sinais.
O demanda com patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 dias contados do arquivamento, contra satisfação de certa obrigação específica, sob escritor de arquivamento absoluto. Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da função no prazo com 1 ano da ajuda da licença, admitida a suspensão por igual prazo. Lembrando que meninas com 16 anos e altitude com 1,70 m podem ter boas possibilidades com trabalho tal como modelo fotográfico, bem como meninos, com mais ou menos 1,80m. Estamos interessados em modelos para o Adobe Stock que possam sorver e urbanizar os novos usuários e manter os padrões consistentes destinado a os usuários experientes.

§ 2º O requerimento ou a instauração de função suspenderá os resultados da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 dias da concessão. § 2º No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do repartição. O INPI emitirá parecer de dom, que, se concluir pela afastamento de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento destinado a instauração com ofício de processo de nulidade do registro. Aplicam-se ao agencias moda do estamparia industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43. § 4º Jamais concedido o disposto no art. 100, o pedido de repartição será indeferido.
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O demanda com patente e a função poderão estar restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do demanda ou da extinção da função, mediante pagamento de retribuição específica. A falta com pagamento da retribuição ânuo, nos termos dos arts. 84 e 85, acarretará o arquivamento do pedido ou a obliteração da função. No processo com nulidade, o dono poderá requerer que a matéria contida no certificado de adição seja analisada para se verificar a eventualidade com sua subsistência, sem prejuízo do prazo de vigência da função.
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O titular será intimado mediante publicação para se manifestar, no prazo de 60 dias, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à exploração. § 1º O INPI encaminhará o demanda, de imediato, ao órgão competente do Poder Executivo para, no prazo com 60 dias, manifestar-se sobre o caracteres sigiloso. Decorrido o prazo sem a mostra do órgão bom, o pedido será processado normalmente. A encarregado competente dará prioridade à análise dos pedidos de patente que forem instrumento com afastamento compulsória.
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