Notes

Princípios são espécies do gênero norma que, além de serem norteadores ao sistema jurídico, também possuem eficácia normativa própria. Por esta razão, mesmo na ausência de regra expressa, pode o Estado-Juiz se valer de norma princípio a fim de conferir solução a uma lide. No plano infraconstitucional, um dos princípios incorporados à Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) foi a boa-fé objetiva processual. Sobre tal norma, considere as assertivas a seguir:


I. é dever do Estado coibir fraudes processuais, proporcionando segurança jurídica aos litigantes. Tanto é assim que a Lei n. 13.105/2015 expressamente apresenta um rol de condutas consideradas como litigância de má-fé, puníveis com multa;

II. embora reprovável, alterar a verdade dos fatos, no processo civil, não é considerado ato atentatório à boa-fé processual;

III. o princípio da boa-fé corresponde ao âmago do sujeito, isto é, ao pensamento de agir corretamente, mesmo que na realidade a conduta praticada no processo seja reprovável.

Quais estão corretas?