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RELATOR: Desembargador ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL

REQUERENTE: JOAO PAULO LIMA E SILVA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL IMPUGNANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Advogados do(a) REQUERENTE: ANNE CRISTINE SILVA CABRAL - PE39061, JOAO ADOLFO MACIEL MONTEIRO - PE35598, CESAR ANDRE PEREIRA DA SILVA - PE19825, ARISTON FLAVIO FREITAS DA COSTA - PE27254, ALEXANDRE DA FONTE CARVALHO - PE33278, JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO - PE16302, EDUARDO VAZ BARBOSA - PE44852

IMPUGNADO: JOAO PAULO LIMA E SILVA

Advogados do(a) IMPUGNADO: ANNE CRISTINE SILVA CABRAL - PE39061, ALEXANDRE DA FONTE CARVALHO - PE33278, ARISTON FLAVIO FREITAS DA COSTA - PE27254, CESAR ANDRE PEREIRA DA SILVA - PE19825, JOAO ADOLFO MACIEL MONTEIRO - PE35598, EDUARDO VAZ BARBOSA - PE44852, JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO - PE16302



EMENTA:



ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 3º E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO PELA PRÁTICA DO CRIME INSCRITO NO ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DECISÃO DE CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOMADA POR MAIORIA DOS SEUS INTEGRANTES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA DE NULIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “E” 1 DA LC N.º 64/90 (LEI DAS INELEGIBILIDADES). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. Para que esteja presente a inelegibilidade hão de estar presentes os requisitos da condenação por órgão colegiado; se o crime está capitulado na lei das inelegibilidades e, por último, se os efeitos da condenação estão válidos.

2. No presente caso, encontram-se presentes apenas dois dos requisitos autorizadores da inelegibilidade, pois não restam dúvidas de que a sentença e o acórdão proferiram decisão desfavorável ao impugnado, mas não há a presença do requisito de validade, pois a decisão está suspensa pela oposição dos embargos de infringência de nulidade.

3. Precedentes do TSE e do STF pela suspensão dos efeitos da decisão.

4. O julgamento colegiado condenatório encontra-se suspenso na data do registro de candidatura pela interposição de recurso dotado de efeito suspensivo automático e ausente está o requisito da validade da decisão para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “e”, da Lei complementar 64/1990.

5. Improcedência da ação de impugnação de registro de candidatura, e, via de consequência, deferimento do registro de candidatura de João Paulo Lima Silva ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), sob o número 65113.



ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, JULGAR IMPROCEDENTE a ação de impugnação e DEFERIR o registro de candidatura, nos termos do voto do Relator.