Notes

Recurso especial e extraordinário
1- Quais as hipóteses de cabimento do recurso ?
A Carta Política de 1988 assegura a interposição do RESP nos seguintes termos, conforme prescreve o : Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Destarte, o Recurso Especial só é cabível contra acórdão dos tribunais. Não se admitindo sua interposição contra decisão de primeira instância, ainda que seja proferido em causas de alçada (em única instância). O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.
2- De quem é a competência para julgamento?
O recurso especial trata-se de Recurso excepcional, é de competência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário Compete ao Supremo Tribunal Federal.
3- Qual o prazo para interposição?
15 dias