Notes

Em outras hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração
terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso,
o poder será vinculado. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença. Para o
exercício de atividades ou para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado, a lei exige
alvará de licença ou de autorização. No primeiro caso, o ato é vinculado, porque a lei prevê os
requisitos diante dos quais a Administração é obrigada a conceder o alvará; é o que ocorre na
licença para dirigir veículos automotores, para exercer determinadas profissões, para construir. No
segundo caso, o ato é discricionário, porque a lei consente que a Administração aprecie a situação
concreta e decida se deve ou não conceder a autorização, diante do interesse público em jogo; é o
que ocorre com a autorização para porte de arma, com a autorização para circulação de veículos com
peso ou altura excessivos, com a autorização para produção ou distribuição de material bélico. Essa
é uma distinção feita pela doutrina; no entanto, nem sempre os vocábulos licença e autorização são
utilizados no direito positivo com essas características de vinculação, para o primeiro, e
discricionariedade, para o segundo; ao intérprete cabe verificar os termos da norma legal para
concluir sobre o sentido em que o vocábulo foi utilizado.